Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 768/2023
Por que criamos essa lei? Porque nem todos têm as mesmas condições de disputar um concurso público. Pessoas com deficiência visual ou auditiva enfrentam obstáculos que a maioria não enfrenta. Isso torna o processo desigual. Com essa lei, garantimos o direito a recursos como provas em Braille e apoio de um ledor — alguém que lê a prova em voz alta —, oferecendo mais dignidade e igualdade de oportunidades para todos os candidatos.

LEI MUNICIPAL 11.852/2025
Os alunos da Escola Santa Marcelina me apresentaram uma proposta inspiradora de combate ao bullying. A ideia virou referência para o nosso mandato — e hoje é realidade: a Lei Municipal 11.852/2025, de minha autoria, institui a Semana de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, a ser realizada na semana do dia 7 de abril.

PROJETO DE LEI – 62/2025
Este Projeto de Lei propõe a criação de uma política pública voltada exclusivamente para a saúde do homem em Belo Horizonte. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população masculina aos serviços de saúde, incentivar a prevenção de doenças e promover o cuidado contínuo com a saúde física e mental dos homens.

LEI 11.853/2025
Este Projeto de Lei propõe a criação de uma política pública voltada exclusivamente para a saúde do homem em Belo Horizonte. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população masculina aos serviços de saúde, incentivar a prevenção de doenças e promover o cuidado contínuo com a saúde física e mental dos homens.

PROJETO DE LEI 105/2025
O objetivo é incentivar e valorizar os artistas locais de Belo Horizonte. A proposta determina que eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura reser vem espaço para apresentações de músicos, DJs, bandas e outros grupos artísticos da nossa cidade. Com essa iniciativa, buscamos ampliar oportunidades para os talentos da terra, fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa. Para participar, os artistas deverão comprovar atuação prévia e estar cadastrados na Belotur ou nas secretarias municipais de Cultura e de Esportes e Lazer. É uma forma de garantir mais reconhecimento, visibilidade e valorização de quem faz arte com identidade e compromisso com a nossa gente.

PROJETO DE LEI 304/2025
A proposta reconhece e valoriza empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O selo será concedido anualmente a empresas que comprovem a contratação de PCDs, desenvolvam ações de acessibilidade, inclusão e capacitação, e garantam ambientes acessíveis. A iniciativa também busca incentivar outras empresas a adotarem práticas semelhantes, fortalecendo a cultura da diversidade e da responsabilidade social na cidade.

PROJETO DE LEI 141/2025
A proposta amplia as atribuições da Guarda para incluir ações de segurança urbana preventiva, ostensiva e comunitária, alinhando a legislação municipal à recente decisão do STF, que reconheceu a possibilidade de atuação mais ampla das guardas municipais em todo o país. Com essa medida, buscamos fortalecer o papel da Guarda Municipal na promoção da segurança pública e na proteção da população de Belo Horizonte.